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05/03/2020 - 8:49

CHAMAMENTO AOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIBEIRÃO PACIÊNCIA

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará – CBH do Rio Pará, informa que, com a publicação da convalidação da Declaração de Área de Conflito – DAC 02/2009, em 08/11/2019, foi declarada área de conflito na Bacia do Ribeirão Paciência devido à grande demanda do uso do recurso hídrico superficial e uma limitada disponibilidade deste para os usuários interessados.

Assim, com a DAC, não haverá mais como regularizar individualmente o uso do recurso hídrico, que passará a ser feito de forma coletiva em um único processo de outorga, e todos os processos em trâmite passíveis de regularização junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM serão indeferidos.

Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de contemplar todos os usuários da Bacia (outorgados, não outorgados e em processo de outorga), o CBH do Rio Pará, através da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC, convoca para a reunião a ser realizada na data de 15/04/2020 (quarta-feira), às 19 horas, no Auditório da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, localizada à Rua Ricardo Marinho, 110, Bairro São Geraldo, Pará de Minas-MG.

Para garantir a possibilidade de regularização do uso do recurso hídrico é OBRIGATÓRIO, até 14/04/2020, responder o formulário no Sympla através do link CLIQUE AQUI ou ligar para (37) 3236-4100, que é marco inicial do processo de outorga coletiva.

Segue abaixo o modelo de formulário a ser respondido.

DADOS DO FORMULÁRIO NO SYMPLA

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Vazão Pretendida (l/s):

 

Finalidade de Uso:

(    ) Consumo Humano

(    ) Dessedentação Animal

(    ) Irrigação

(    ) Industrial/Agroindustrial

(    ) Abastecimento Público

 

Dúvidas/Sugestões: