Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC

CÂMARA TÉCNICA DE OUTORGA E COBRANÇAS - CTOC

- A CTOC é instância de apoio do Comitê do Rio Pará, sendo suas competências estabelecidas no Regimento Interno, competindo-lhes prestar assessoria técnica ao Comitê do Rio Pará e em especial:

I – analisar, acompanhar e emitir Parecer Técnico sobre os Processos de Outorgas encaminhados pela SUPRAM – ASF e pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, previamente, à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;

II – analisar os estudos sobre disponibilidade hídrica do Plano Diretor de Recursos Hídricos;

III – propor ao Plenário do Comitê do Rio Pará, critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A CTOC será composta por até 12 (doze) membros conselheiros, observando o critério da representação paritária dos segmentos que compõem o Comitê do Rio Pará.

A CTOC terá a seguinte composição paritária: Representantes do Poder Público Estadual; Representantes do Poder Público Municipal (representantes dos municípios em discussão no Processo de Outorga); Representantes da Sociedade Civil; Representantes dos Usuários das Águas
 CONSELHEIROINSTITUIÇÃO
1Hélen Regina Mota Conselho Regional de Biologia - CRBio
2José Jorge PereiraInstituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
3Roberto Soares NogueiraAssociação Comercial e Empresarial de Itaúna - ACE Itaúna
4Túlio Pereira de SáFederação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
5Cristiane Maria das Dores FreitasServiço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara – SAAE Itaguara
6Josias Gomes Ribeiro FilhoConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA
7Flávio Lucas Greco SantosPrefeitura Municipal de Igaratinga
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