INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Para viabilizar a gestão e o bom gerenciamento da água, as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos indicam alguns instrumentos de gestão principais a serem utilizados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Plano Diretor de Recursos Hídricos
O Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) é um dos principais instrumentos para a consolidação de uma política territorial para a bacia hidrográfica. No Plano é pensado o cenário atual, entendendo as principais fragilidades e pressões ambientais e planejando o caminho para a construção da bacia hidrográfica que se deseja. No documento devem ser definidas metas de racionalização de uso para garantia de quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, bem como os programas e projetos destinados ao atendimento dessas metas.
O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Pará pode ser acessado na íntegra através do link:
https://cbhriopara.org.br/rio-para/plano-diretor/
Outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização dada ao particular ou à empresa pública ou privada para a utilização da água. É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos e garante ao gestor capacidade de controlar os usos e diagnosticar potenciais conflitos. A outorga, quando requerida para casos de utilização sem fins de utilidade pública, é chamada autorização e tem validade de cinco anos. Já as outorgas para uso com fins de utilidade pública são chamadas concessão e têm validade máxima de 20 anos.
A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. No Estado de Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM é órgão responsável por analisar os pedidos de outorga. É importante ressaltar que cabe aos Comitês de Bacia Hidrográfica analisar e deliberar sobre processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor.
Para mais informações sobre processo de outorga consulte o site do IGAM através do link:
Enquadramento dos corpos de água
O enquadramento é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas bem como diminuir os custos de combate a poluição, mediante ações preventivas permanentes. As águas podem ser classificadas em Classe Especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4.
A Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM nº 28, de 09 de setembro de 1998 dispõe sobre o enquadramento das águas da bacia do rio Pará. Ela pode ser acessada clicando aqui.
Cobrança pelo uso da água
A Cobrança pelo Uso da Água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamental para a revitalização dos rios. Tem como principais objetivos obter recursos financeiros para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. Vale ressaltar que não se trata de um imposto, e sim, de um valor fixado a partir de um pacto entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico das Agências de Bacia (ou Entidades Equiparadas).
A Deliberação Normativa CBH Rio Pará 024/2013 que estabelece critérios e normas e define mecanismos básicos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Pará, pode ser acessada através do link:
https://cbhriopara.org.br/cbh-do-rio-para/legislacao/deliberacoes/
Sistema de Informação
O Sistema de Informações é um software digital que permite a gestão do conhecimento produzido sobre a bacia, permitindo o acesso às informações de forma abrangente e colaborativa. Até o momento a bacia do rio Pará não implementou tal instrumento.