Câmara Técnica Institucional Legal – CTIL

A CTIL é instância de apoio do Comitê do Rio Pará, sendo suas competências estabelecidas no Regimento Interno, competindo-lhes prestar assessoria técnica ao Comitê do Rio Pará e em especial:

  1. examinar a constitucionalidade e legalidade das propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;
  2. apresentar substitutivo ao Plenário do Comitê do Rio Pará, acompanhado da versão original da matéria examinada;
  3. devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação;
  4. assessorar, por meio de seus membros conselheiros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do Comitê do Rio Pará;
  5. analisar proposta de instituição de sub-comitês, a serem criados conforme Deliberação Normativa do Comitê do Rio Pará, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;
  6. elaborar e encaminhar ao Plenário do Comitê do Rio Pará, por intermédio da secretaria, propostas de Normas e ou outros atos legais a serem aplicados no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará;
  7. propor a realização de Reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas;
  8. coordenar a composição das Câmaras Técnicas;
  9. outras atividades delegadas pelo Plenário do Comitê do Rio Pará.

Art. 3º – A CTIL será composta por 08 (oito) ou 12 (doze) membros conselheiros, observando o critério da representação paritária dos segmentos que compõem o Comitê do Rio Pará.

§ 1º – A CTIL terá a seguinte composição paritária:

  • Representantes do poder público estadual;
  • Representantes do poder público municipal;
  • Representantes da sociedade civil;
  • Representantes de Usuários das Águas.”

Composição

 CONSELHEIROINSTITUIÇÃO
1Túlio Pereira de SáFederação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
2Roberto Soares NogueiraAssociação Comercial e Empresarial de Itaúna - ACE Itaúna
3Josias Gomes Ribeiro FilhoConselho Regional de engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA
4Suzana Ribeiro FerreiraPrefeitura Municipal de Cláudio
5Hélen Regina Mota Conselho Regional de Biologia - CRBio
6José Augusto Dutra BuenoSecretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento - SEMAD
7
8

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará

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