A CTIL é instância de apoio do Comitê do Rio Pará, sendo suas competências estabelecidas no Regimento Interno, competindo-lhes prestar assessoria técnica ao Comitê do Rio Pará e em especial:

1. examinar a constitucionalidade e legalidade das propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;
2. apresentar substitutivo ao Plenário do Comitê do Rio Pará, acompanhado da versão original da matéria examinada;
3. devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação;
4. assessorar, por meio de seus membros conselheiros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do Comitê do Rio Pará;
5. analisar proposta de instituição de sub-comitês, a serem criados conforme Deliberação Normativa do Comitê do Rio Pará, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;
6. elaborar e encaminhar ao Plenário do Comitê do Rio Pará, por intermédio da secretaria, propostas de Normas e ou outros atos legais a serem aplicados no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará;
7. propor a realização de Reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas;
8. coordenar a composição das Câmaras Técnicas;
9. outras atividades delegadas pelo Plenário do Comitê do Rio Pará.

Art. 3º – A CTIL será composta por 08 (oito) ou 12 (doze) membros conselheiros, observando o critério da representação paritária dos segmentos que compõem o Comitê do Rio Pará.

§ 1º – A CTIL terá a seguinte composição paritária:

• Representantes do poder público estadual;
• Representantes do poder público municipal;
• Representantes da sociedade civil;
• Representantes de Usuários das Águas.”

Composição