Câmara Técnica Consultiva (CTC) que tem como atribuição examinar matérias específicas, de cunho técnico-científico, institucional-legal e de educação ambiental para subsidiar a tomada de decisões do Plenário, competindo:

1. analisar, elaborar pareceres e apresentar ao Plenário do CBH-SF2 assuntos relacionados às metas e programas contidos no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Pará;
2. analisar, elaborar pareceres e submeter ao Plenário do CBH-SF2 assuntos relativos às políticas nacionais e estaduais de recursos hídricos, bem como à implementação e integração dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e de seus instrumentos de gestão, relativos à Bacia Hidrográfica do Rio Pará;

III. examinar demandas dos Conselhos de Recursos Hídricos, para submeter à apreciação do Plenário do CBH-Rio Pará; e

1. propor Deliberação sobre regras de seu funcionamento interno e encaminhar ao Plenário do CBH Rio Pará.
2. analisar, acompanhar e emitir Parecer Técnico sobre a Mobilização Comunitária, a Educação Ambiental, a Comunicação, a Divulgação das ações desenvolvidas nas diferentes atividades do Comitê, nas ações de Comunicação Social dos Projetos em execução ou a serem desenvolvidos encaminhados pela Plenária, pela Diretoria do Comitê do Rio Pará e pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, previamente, à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará
3. acompanhar as ações promovidas pelo Plano de Educação Ambiental aprovado referente à bacia hidrográfica e propor as ações prioritárias conforme Plano Diretor;

VII. examinar a constitucionalidade, legalidade e adequação normativa das propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;

VIII. elaborar e encaminhar ao Plenário do Comitê do Rio Pará, por intermédio da secretaria, propostas de normas a serem aplicadas neste Comitê de Bacia Hidrográfica;

VIII. analisar, acompanhar e emitir Parecer Técnico sobre os Processos de Outorgas de grande porte encaminhados pela Fundação Estadual de Meio Ambiente v e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas IGAM, previamente, à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará;

XI – contribuir e assessorar o Comitê de Bacia Hidrográfica para o devido cumprimento de seu papel institucional com relação ao processo de outorgas coletivas considerando Áreas Declaradas como de Conflito quanto ao aspecto dos recursos hídricos;

X – Avaliar recursos administrativos interpostos junto ao Comitê do Rio Pará nas matérias de sua competência e encaminhá-los às instâncias decisórias cabíveis, bem como subsidiar manifestações para apreciação do Plenário, diante de alguma petição ou solicitação feita por cidadão ou pela sociedade;

A Câmara Técnica Consultiva será constituída por um total de 12 (doze) membros, proporcionalmente, que representem em igual número, isto é, no quantitativo de 3 membros para cada um dos setores do poder público estadual, poder público municipal, usuários e da sociedade civil que integram o Comitê de Bacia.

COMPOSIÇÃO