Processo de outorga coletiva da área de Conflito da Sub Bacia do Ribeirão Paciência.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará – CBH do Rio Pará, informa que, com a publicação da convalidação da Declaração de Área de Conflito – DAC 02/2009, em 08/11/2019, foi declarada área de conflito na Bacia do Ribeirão Paciência devido à grande demanda do uso do recurso hídrico superficial e uma limitada disponibilidade deste para os usuários interessados.

Assim, com a DAC, não haverá mais a possiblidade de se regularizar individualmente o uso do recurso hídrico, que passará a ser feito de forma coletiva em um único processo de outorga. Todos os processos em trâmite passíveis de regularização junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM serão indeferidos.

Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de contemplar a todos os usuários da bacia (outorgados, não outorgados e em processo de outorga), o CBH do rio Pará através de sua Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC convoca os usuários a realizar o cadastramento até o dia 16 de outubro de 2020.

O cadastramento de usuários já havia se iniciado, porém foi paralisado devido à pandemia do novo coronavírus. Cumpre esclarecer que o Decreto 47.994/2020 prorrogou a suspensão de prazos de processos administrativos no estado de Minas Gerais.

Link para cadastro: https://www.sympla.com.br/chamamento-aos-usuarios-de-recursos-hidricos-da-bacia-do-ribeirao-paciencia__984517

No dia 21 de outubro de 2020 às 09h30, será realizada uma reunião virtual para maiores esclarecimentos sobre o processo de outorga coletiva (link será enviado posteriormente).

Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CBH

CBH do rio Pará

22/09/2020