Os membros da Câmara Técnica Institucional Legal (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará se reuniram, na última quinta-feira (31), na sede da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), em Divinópolis, para reavaliação da deliberação normativa do regimento interno da entidade. Em pauta, a proposta que altera a DN CERH-MG nº 69 de 09 de agosto de 2021 e que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos CBHs, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.

Participaram do encontro o coordenador da CTIL, Roberto Soares Nogueira, o conselheiro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), José Augusto Dutra Bueno, o secretário do CBH do Rio Pará e representante da FIEMG, Túlio Pereira de Sá, e, de forma remota, a conselheira Suzana Ribeiro Ferreira, da Prefeitura Municipal de Cláudio.

Durante o encontro, foi discutida a atualização do regimento interno do comitê. A proposta de atualização do regimento interno do CBH do Rio Pará, analisada na reunião da CTIL ocorreu devido à Deliberação Normativa nº 69/2021 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), que em seu artigo 42 prevê a necessidade de atualizar os regimentos dos comitês de bacias até junho de 2022. Assim, foram propostas 21 alterações no texto.

Novos segmentos

Com a atualização do regimento interno, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos prevê a participação de diversos segmentos, assim seriam incluídos no regimento empresas/ órgãos atuantes nos setores de hidroeletricidade e outras formas de geração de energia.

Durante a reunião, o conselheiro da SEMAD, José Augusto Dutra Bueno, explicou que a inclusão se deve, pois, serviços de hidreletricidade e outras formas de geração de energia, conforme previsto no art. 6º, IV, da Deliberação Normativa nº 69/201 do CERH, como uma abertura para a geração de outras formas de energia, podem compor o Comitê.

“Vale lembrar que o que está sendo tratado são as atualizações do regimento interno do CBH e não a eleição de novos membros, o que deve se dar por meio de procedimento específico e observados os parâmetros de legalidade. A regra da CERH prevê a participação de diversos setores para a representação plural e democrática no conselho, sendo que a participação de cada setor é fundamental, na linha da Constituição, e dessa forma, foram contemplados todos os setores trazidos nesta DN”, explicou José Augusto.

De acordo com o conselheiro e secretário da diretoria do CBH do Rio Pará, Túlio Sá, a inclusão de novos segmentos oxigena as ideias do Comitê e traz novos olhares. “A mudança no regimento interno é importante, tanto para que seja atualizada a questão da representação do Comitê, quanto as novas normas que estão sendo colocadas. Quando se fala em novas representações, acredito que sempre tem alguém para agregar. É importante que temos cabeças novas, novas visões. Entendo que a interpretação das energias é sim uma oportunidade. Se a pessoa se dispor a trabalhar pelo Comitê é porque ela realmente quer ajudar”, ressalta.

O coordenador da CTIL, Roberto Soares Nogueira, é contrário a inserção destes novos segmentos relacionados a serviços de hidreletricidade e outras formas de geração de energia. Ele defende que o CBH do Rio Pará deve ser específico a defender os interesses relacionados ao recurso hídrico. “O que eu não gostei desta inclusão, pois somos um comitê da água. Com a criação de fontes de energia acredito que não tenha relação com o Comitê. Especificamente neste artigo, pois a entrada destes novos segmentos pode ocasionar problemas futuros. Nós somos do Comitê que defende a água. Como grupo, somos específicos”, explica Roberto.

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Votação

Após discussão, a pauta foi colocada em votação e aprovada pelos membros por 3 votos a 1. Segundo o secretário da diretoria do CBH do Rio Pará, Túlio Sá, a minuta aprovada pela CTIL vai agora para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) para análise de questões legais segundo a normativa. “Se autorizado pelo IGAM, o regimento interno vai para a Plenária do Comitê para aprovação final e, em seguida, já entra em vigor. Com as mudanças da normativa, a plenária deve acontecer até junho deste ano”, finaliza.

O colegiado

A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) é instância de apoio do Comitê do Rio Pará, sendo suas competências estabelecidas no Regimento Interno, competindo-lhes prestar assessoria técnica ao Comitê do Rio Pará e em especial: examinar a constitucionalidade e legalidade das propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará; apresentar substitutivo ao Plenário do Comitê do Rio Pará, acompanhado da versão original da matéria examinada; e devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação.

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Gabriel Rodrigues
Fotos: Gabriel Rodrigues