Comitê já tem diretriz atualizada para revitalizar cursos d’água e melhorar condições de vida e desenvolvimento na bacia

No último dia 7 de março, a XVII Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pará aprovou a proposta de enquadramento dos corpos hídricos em toda a sua área de atuação.

Essa organização dos cursos d’água em classes distintas, segundo sua utilização dominante, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, bem como diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Orienta, ainda, condutas e decisões, como a outorga de direito do uso da água, a definição da cobrança por esse uso, o licenciamento e o monitoramento ambientais.

De acordo com Túlio Pereira de Sá, secretário do CBH do Rio Pará e representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), “o enquadramento aborda a calha principal do Rio Pará e seus afluentes e vem atualizar consistentemente o anterior, que data de 1998”.

O secretário informa que “praticamente em toda a bacia as classes ficaram piores”, e exemplifica: “Na região Alto Pará 2, que vai de Passa Tempo à divisa de Itaguara com Carmópolis, onde temos uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a classe anterior era 1”, mas os estudos apontaram outra realidade, “com águas classe 4” [que não podem ser empregadas sequer para irrigação ou dessedentação animal, entre outras restrições]. “A meta do documento aprovado agora é transformar o trecho em Classe Especial”, diz.

Enquadramento tem base

Fruto de parceria com o CBH do Rio São Francisco, os estudos para o novo enquadramento foram desenvolvidos, ao longo de 17 meses, pela empresa Engecorps.

Responsável pelo projeto, o engenheiro civil e hidrólogo Leonardo Mitre explica: “Além do estudo, a gente apresenta uma série de recomendações para os órgãos gestores de recursos hídricos e meio ambiente, ações educativas e de mobilização social, subsídios técnicos e recomendações à atuação do CBH – ou seja, o que fazer a partir do momento da aprovação do Enquadramento. Aí é que começa efetivamente o trabalho”, destacou.

O Programa propõe ações distribuídas para o curto prazo (5 anos), médio (10 anos) e longo prazo (20 anos) e se estende até 2041.

Todo o processo foi compartilhado com os diversos segmentos sociais – em reuniões específicas com a sociedade civil, usuários e poderes públicos estadual e municipal. Uma audiência pública online, promovida em junho de 2022, colheu contribuições para aperfeiçoar o documento final. Antes, o assunto foi pauta da Câmara Técnica de Planejamento e Projetos (CTPP) e do Grupo de Acompanhamento Técnico do Comitê. Para Túlio de Sá, “o processo de participação não deixou nada a desejar”.

Desafios

Secretário do CBH, Túlio de Sá destaca ampla participação dos segmentos no processo de definição do novo enquadramento dos cursos d’água.

Mitre aponta que “os principais problemas relacionados aos corpos de água da bacia referem-se ao esgotamento sanitário”, exigindo a “implementação de novos sistemas ou ampliação da abrangência ou dos níveis de tratamento atuais”. Ele dá foco, ainda, à necessidade de ampliar o “saneamento no meio rural”, cujas linhas de ação indicam a adoção de sistemas individuais de filtros anaeróbios e sumidouros.

Túlio de Sá cita o caso de Divinópolis, maior cidade da bacia, onde vivem quase 250 mil habitantes: “O Rio Itapecerica corta Divinópolis inteira, mas ainda não têm tratamento de esgoto”. A única Estação de Tratamento (ETE) em operação no município é a do Rio Pará, que responde por pouco mais de 7% do total.

O CBH, com arrecadação limitada, faz o que pode para enfrentar a situação, como financiando o desenvolvimento de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), mas “não pode custear a execução”, argumenta o secretário do Comitê.

O enquadramento calcula um investimento global em saneamento básico na bacia da ordem de R$ 700 milhões para atender às metas. “Aí vem o papel o CBH de articular os entes”, analisa Túlio de Sá, que continua: “O enquadramento demonstra o que deve ser feito em cada período, ele dá o norte. O CBH vai detalhar e propor”.

O estudo mostra onde há ETE implantada, indica as melhorias necessárias, sugere a construção de novas Estações, propõe o reuso de resíduos, lista e dimensiona atividades industriais geradoras de efluentes e detalha ações por município.

Amplo espectro

O trabalho pormenorizado do Enquadramento, que agora segue, em forma de Deliberação Normativa do CBH, para o exame e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), reúne diversas modalidades de intervenção.

Alertas contra riscos de escassez, como no caso das sub-bacias dos Rios São João e Picão, cujas demandas ameaçam superar os 30% da chamada Q 7, 10 (vazão mínima de 7 dias consecutivos com período de recorrência de 10 anos) admitidos pela legislação.

Sugere, ainda, a atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) do CBH, que já conta 14 anos, propõe metodologia de monitoramento e avaliação e a integração entre os processos de outorga e licenciamento ambiental, além de recomendar medidas educativas e de mobilização social, pois “é fundamental a participação de toda a sociedade da bacia para que as ações previstas tenham êxito”.

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social