A água é fundamental para a vida humana, indispensável para várias atividades econômicas, mas, também, um recurso que tem se tornado escasso. Com a necessidade de equalizar e garantir os usos múltiplos desse bem de domínio público, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece as bases para a gestão da água, tendo como um dos objetivos a promoção do uso racional dos recursos hídricos. Um dos instrumentos previstos é a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A Cobrança é um dos cinco principais instrumentos de gestão que integram a PNRH, estabelecida pela lei nº 9.433/97, também conhecida como ‘Lei das Águas’. Esse instrumento tem três objetivos, segundo a lei: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

“Com estes recursos podemos planejar e executar projetos e programas que melhoram a quantidade e qualidade das águas, além de recuperar ambientes antes degradados. Assim, conseguimos retornar para a sociedade o investimento que a mesma fez com a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, beneficiando a todos”, destaca Túlio Pereira de Sá, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará. 

A PNRH também define que os valores arrecadados com a Cobrança pelo uso devem ser aplicados na Bacia Hidrográfica em que foram arrecadados. Os valores, recolhidos pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), são integralmente repassados aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), para que possam financiar estudos, programas, projetos e obras de preservação e recuperação dos cursos d´água.

A aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança é feita pela Agência de Bacia, ou entidades equiparadas, que são unidades executivas instituídas pelo Governo do Estado com objetivo de oferecer suporte administrativo, técnico e econômico aos CBHs. Cabe a essas entidades executar as ações previstas no Plano de Recursos Hídricos das bacias. Na Bacia Hidrográfica do Rio Pará, a Agência Peixe Vivo é quem cumpre esse papel.

Investimentos na bacia do Rio Pará

A Cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Pará teve início em janeiro de 2017, após consolidação de um acordo firmado entre Poder Público, setores usuários e organizações civis que compõe o CBH do Rio Pará. “A Cobrança é anual e se cobra no ano seguinte ao uso efetivo do recurso hídrico, como exemplo: estamos no ano de 2025 e iremos cobrar o uso da água realizado em 2024. No que se refere a cobrança regular, há arrecadação nos meses de julho até outubro”, explica Camila Cândida Zanon Gomes, da Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão (Gecon) do IGAM.

Conforme estabelecido pelo Contrato de Gestão 001/2024 firmado entre o IGAM e o CBH do Rio Pará, os valores arrecadados são repassados para a Agência Peixe Vivo, entidade equiparada do Comitê, que tem a obrigação de gerenciar os recursos financeiros e executar as ações previstas no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.

A lei nº 9.433/97 define que qualquer atividade pública ou privada que altere significativa a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, através de captação, derivação, extração ou lançamento de efluentes, precisa de autorização do órgão gestor das águas – em Minas Gerais, o IGAM. As autorizações, também chamadas de outorgas, tem a finalidade de controlar o uso dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade da água para as utilizações prioritárias previstas pela PNRH, como consumo humano e dessedentação animal. É importante ressaltar que algumas atividades demandam captação de água em um volume tão pequeno que não gera impacto na disponibilidade hídrica. Os chamados “usos insignificantes”, como para pequenas atividades agrícolas, não precisam de outorga e, portanto, não existe a Cobrança pelo uso nesses casos.

Os critérios, normas e valores da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Pará estão previstos na Deliberação Normativa 24/2013 e também na Deliberação Normativa 77/2023. O cálculo leva em conta vários parâmetros, como volume de captação e das cargas de poluição. A arrecadação é anual e o valor, após repasse do IGAM para a Agência Peixe Vivo, é usado para financiar diversas ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.

Com base na metodologia de Cobrança aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), o IGAM elaborou uma previsão de arrecadação para a Bacia do Rio Pará, totalizando R$ 19.142.647,37 entre 2024 e 2027. Os recursos são integralmente revertidos para ações de educação ambiental, preservação e recuperação nos 35 municípios da bacia do Rio Pará, sendo que 92,5% dos recursos ficam disponíveis para investimentos e o restante é usado para os custeios da entidade equiparada.

A aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água pode ser acompanhada a partir do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e do Plano de Investimentos Anual (PIA), disponibilizados no site da Agência Peixe Vivo e do CBH do Rio Pará. O PIA de 2024 aponta que quase R$ 4,9 milhões foram investidos pelo Comitê, incluindo ações estruturais, ações de gestão e ações de planejamento. Em 2023 foram quase R$ 1,4 milhões em investimentos.

Principais programas

Diversas ações do CBH do Rio Pará são custeadas com os recursos oriundos da Cobrança pelo uso, entre elas, o Plano de Educação Ambiental (PEA). O trabalho prevê a aplicação de mais de R$ 3 milhões investidos ao longo de 10 anos em iniciativas de educação ambiental ao longo do território.

O Comitê também está custeando a execução de várias obras com o Programa de Conservação Ambiental e Produção de Água em três municípios do território: microbacia do Ribeirão Pari, em Pompéu, no Baixo Pará, microbacia do Sapé, em Carmo do Cajuru, no Médio Pará, e microbacia dos Custódios, em Cláudio, no Alto Pará. Segundo o último Report de Execução de Projetos, divulgado pela Agência Peixe Vivo, até março de 2025 o CBH do Rio Pará já havia aplicado quase R$ 5 milhões nas ações desse programa.

Beatriz Alves, vice-presidente do CBH do Rio Pará, destaca que os recursos oriundos da Cobrança pelo uso da água constituem a única fonte de arrecadação do Comitê, sendo fundamentais para a continuidade dos trabalhos. “Os recursos oriundos do pagamento pelo uso dos recursos hídricos que são repassados para os CBHs são de extrema relevância, visto que são aplicados para garantir e melhorar a qualidade e a quantidade de água, bem como para execução de projetos de recuperação de áreas degradadas, citando-se, por exemplo, reflorestamento, recuperação e proteção de nascentes”, finaliza.

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Ricardo Miranda
*Foto: Fernando Piancastelli; João Alves