A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará se reuniu na última quinta-feira (12) para apresentação da proposta de contratação de consultoria técnica para aprimorar e atualizar a metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia. A contratação proposta pela Agência Peixe Vivo visa estabelecer um processo democrático de trabalho e seguir todas as regulamentações propostas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

A atualização da metodologia atende ao artigo 27 do decreto 48.160/2021, que dão aos comitês de bacia hidrográfica um prazo máximo de dois anos para que apresentem a sua proposta de metodologia para o cálculo das tarifas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias respectivas.

A proposta apresentada pela Peixe Vivo traz a contratação de uma consultoria especializada para apresentar as melhores proposições de valores a serem cobrados na bacia perante seus usuários. Além disso, o trabalho se justifica pela necessidade de uma metodologia de cobrança, uma vez que esta demanda de diversas informações requer análises técnicas de considerável importância para a sustentabilidade financeira e para que as metas do Plano Diretor de Recursos Hídricos do rio Pará possam ser alcançadas.

De acordo com o gerente de projetos da Agência Peixe Vivo, Thiago Campos, a atualização da metodologia de cobrança prevê que agência de bacia faça a proposta de metodologia e que o Comitê, por sua vez, delibere. “Nossa proposta é a contratação de apoio técnico para a câmara técnica e agência para fazer a calibração deste documento, atendendo ao decreto e, nos próximos meses, ter a metodologia adaptada”, destacou.

Segundo Thiago, tradicionalmente, a proposta é feita de maneira participativa. A agência trabalha em caráter de parceria com as câmaras técnicas e grupos de trabalho constituídos, com o objetivo de apresentar ao plenário do Comitê a proposta. O gerente de projetos alertou que é necessário que os CBHs se manifestem dentro do prazo proposto, caso contrário será estabelecida a cobrança proposta na diretriz estadual do CERH. “É preciso atualizar esta metodologia segundo as diretrizes da normalização e constituir uma nova proposta para o Comitê, a fim de atender a deliberação normativa e ao decreto”, ressaltou.

Os membros da CTOC terão até o próximo dia 27 deste mês para o envio das contribuições e ponderações, para que em seguida a proposta seja levada ao plenário. Se aprovado pelo CBH, será posteriormente submetido à aprovação do CERH, em conformidade com a DN CERH-MG nº 68, de 22 de março de 2021.

Contratação de consultoria técnica voltada à cobrança pelo uso de recursos hídricos foi tema da reunião virtual da CTOC

Sobre a cobrança

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da União é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional da água, e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do país. A cobrança incentiva a racionalização do uso da água para obter recursos financeiros de financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, pagar despesas de implantação e custeio administrativo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e assegurar a viabilidade financeira das Agências de Água.

O colegiado

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) é instância de apoio do Comitê do Rio Pará, sendo suas competências estabelecidas no Regimento Interno, competindo-lhes prestar assessoria técnica ao Comitê do Rio Pará e em especial analisar, acompanhar e emitir Parecer Técnico sobre os processos de outorgas encaminhados pela SUPRAM, previamente à apreciação pelo Plenário do Comitê do Rio Pará; analisar os estudos sobre disponibilidade hídrica do Plano Diretor de Recursos Hídricos; e propor ao Plenário do Comitê do Rio Pará critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A CTOC é composta por até 12 membros conselheiros, observando o critério da representação paritária dos segmentos que compõem o Comitê do Rio Pará, representadas pelo Poder Público Estadual, Poder Público Municipal (representantes dos municípios em discussão no Processo de Outorga), da Sociedade Civil e dos Usuários das Águas.

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Gabriel Rodrigues
Fotos: Fernando Piancastelli