Nos dias 22 e 23 de novembro, representantes de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais se reuniram em Belo Horizonte para debater diversos assuntos referentes aos recursos hídricos do Estado. Durante a 75ª Reunião Ordinária do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), o FHIDRO (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais) e o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (PERH) demandaram maior atenção dos representantes dos Comitês, uma vez que dizem respeito aos recursos financeiros dedicados aos cursos d’água mineiros bem como das formas de sua aplicação.

No primeiro dia, as atenções estiveram voltadas para o FHIDRO. O debate girou em torno do Projeto de Lei nº 2.885/2021, que pretende reger a Lei nº 13.194/1999, que criou o fundo. De autoria do Governador reeleito Romeu Zema (Novo), o projeto de lei se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sob a relatoria do Deputado Glaycon Franco (PV).

A principal crítica se dirige ao décimo artigo do PL, que elenca diversos órgãos e entidades que formarão o Grupo Coordenador do FHIDRO, dentre os quais não estão incluídos os CBHs. Paulo Roberto Carvalho, presidente do CBH Alto Rio Grande e membro do Colegiado Coordenador do FMCBH, justificou a inclusão dos Comitês no Grupo Coordenador argumentando que os CBHs “são instituídos por Decreto Estadual e considerados Órgãos de Estado. Sua área a atuação abrange todos os municípios de Minas Gerais, e possuem entre, suas atribuições, acompanhar a execução das Políticas Estadual e Nacional de Recursos Hídricos na sua área de atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos e exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.” Além disso, para o FMCBH, a capilaridade social própria dos Comitês pode contribuir nas definições de prioridades dos investimentos do FHIDRO.

Outra preocupação diz respeito aos recursos do fundo. De acordo com Wilson Acácio, coordenador do FMCBH e presidente do CBH dos Rios Preto e Paraibuna, “caso a PL do FHIDRO não seja aprovada até 31 de março de 2023, os recursos do fundo, destinados às políticas públicas de investimentos para melhoria da quantidade e da qualidade das águas no território mineiro, retornarão para o Estado de Minas Gerais, que poderá dispor deles como quiser”, alertou.

Paulo Carvalho também sugere que o Art. 16 do PL também seja alterado no que diz respeito à destinação dos recursos do fundo. No texto original do PL consta que “até 10%” deles seria repassado aos CBHs, mas é consenso entre os Comitês que esse percentual é insuficiente. “Atualmente o percentual aplicado é de 7,5%, e se tem mostrado, ao longo dos anos, insuficiente para o custeio das atividades dos Comitês de Bacias, impossibilitando a execução das ações previstas em seus Decretos de Criação. O aumento deste percentual é a única alternativa para que os CBHs possam exercer as suas atribuições legais e prestar um serviço de qualidade que a sociedade espera do Estado”, argumenta Paulo.

A terceira das principais sugestões do Fórum para o texto do projeto de lei se refere ao Art. 34, que altera o Art. 28 da Lei 13.199/1999, enunciando, em seu caput, que “Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados”. O entendimento dos Comitês é de que os recursos devem ser investidos de forma prioritária, mas não exclusivamente na bacia onde foram arrecadados, uma vez que há CBHs cuja cobrança é incipiente ou mesmo inviável, e outros que possuem mecanismos que lhes garantem mais recursos. Dessa forma, a sugestão é que se altere o texto para que seja possível que o recurso gerado em uma bacia possa ser investido em outra.

Na avaliação de Maurício Scalon, secretário do CBH Araguari, a participação dos Comitês na elaboração do PL 2.885 é essencial para que os CBHs exerçam a função para a qual foram criados, e, segundo ele, o Fórum foi um bom local para o debate. “Esta 75a reunião foi importante para a discussão da política de recursos hídricos. Essas sugestões de alterações no PL 2.885 que debatemos serão levadas à CCJ. Os Comitês têm sido mantidos sempre à margem das discussões do FHIDRO, que pode melhorar muito a condição de funcionamento dos CBHs. Essa discussão política é importante sempre. A postura do CBH Araguari é de contribuir para as discussões com os demais 35 CBHs, trazendo nossa experiência de 10 anos de cobrança pelo uso da água”, finalizou.

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PERH em pauta

No dia 23, boa parte das discussões se deram em torno da revisão do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e outras ferramentas de gestão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Marcelo da Fonseca, Diretor Geral do órgão e sua equipe técnica apresentaram o planejamento para a elaboração do documento, que contará com oficinas técnicas e ampla participação dos CBHs. Durante o debate, a equipe deixou claro que o objetivo é investir num plano que seja executável, com metas de curto, médio e longo prazo que levem em conta os Planos Diretores de Recursos Hídricos (PDRH) das Bacias Hidrográficas mineiras – uma vez que Minas Gerais já atingiu 100% de bacias hidrográficas com PDRHs. Marcelo relembrou os progressos dos últimos anos na política de recursos hídricos no Estado, o acúmulo de conhecimento e apontou para um futuro de avanços nos instrumentos de gestão hídrica em Minas Gerais. “Desde o lançamento do primeiro PERH, conseguimos agregar uma experiência muito grande, que inclui a produção de 100% de PDRHs para as bacias mineiras e as boas práticas aprendidas nesse processo. Vocês são os primeiros a conhecerem essa proposta de revisão do documento. Para o ano que vem, queremos revisar as outorgas vigentes e vamos instituir a outorga para efluentes, e utilizando um sistema que vai permitir uma análise automatizada para concessão dessas outorgas”, finalizou.

Para Poliana Valgas, presidenta do CBH Rio das Velhas, o encontro levantou diversas pautas importantes para o futuro dos Comitês em Minas Gerais. “O Fórum trouxe vários assuntos importantes para a pauta desta reunião. A discussão que o IGAM apresentou sobre o PERH e o debate público que vai ocorrer de forma regionalizada, através de oficinas, foi o ponto alto. Cada Comitê tem que mobilizar seus conselheiros para participar desses momentos em que se definirão as áreas prioritárias para os investimentos. Eu diria que o CBH Rio das Velhas é um Comitê importante nesse fórum, devido ao fato de ter a cobrança pelo uso da água instituída de forma sólida no território. Acredito que podemos contribuir com os CBHs que ainda estão começando com a cobrança, assim como também é uma oportunidade de aprendizado para nós. É uma grande troca”, celebrou.

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Leonardo Ramos
*Fotos: Leonardo Ramos