Os membros dos Comitês de Minas Gerais participaram, nos dias 30 e 31 de março, da 71ª Reunião Ordinária do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias (FMCBH). Na pauta do encontro, o Decreto 48.209/2021, que trata do funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), e o Projeto de Lei 4.546/2021, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, foram assuntos de destaque. A reunião foi realizada na sede da Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais (Asseminas), em Belo Horizonte.

Durante o encontro, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), representado por seu diretor-geral Marcelo da Fonseca, prestou esclarecimentos sobre valores de diárias de viagem concedidas aos membros dos Comitês, pagamento de combustível, a proibição de celebração de convênio com universidades públicas, sobre os apoios necessários para a implantação da cobrança pelos CBHs que aprovaram suas metodologias junto ao CERH, e sobre a aplicação do saldo do FHIDRO (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas).

Em relação ao FHIDRO, o IGAM apresentou a receita dos anos de 2010 a 2022. De acordo com Marcelo, há uma necessidade urgente de mexer na legislação do fundo. “Há uma dificuldade tremenda de fecharmos convênios por causa das regras impostas pelo FHIDRO. Hoje, temos 37% de inabilitação por causa do que está disposto na legislação. Precisamos mexer na legislação para facilitar a operacionalização do repasse de recursos. Fizemos a proposta e precisamos que o projeto seja tramitado e encaminhado na Assembleia [Legislativa de Minas Gerais]. Peço o apoio de vocês para que pressionem a Assembleia para que consigamos avançar com o FHIDRO”, afirmou.

Para o coordenador-geral do Fórum, Wilson Acácio, é preciso que o Estado também tenha interesse na pauta: “sabemos que o governo tem líder na assembleia, então é preciso que haja pressão por parte do governo também”.

Decreto Nº 48.209/2021

As mudanças no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG) foram um dos temas do debate. O membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, Sylvio Andreozzi, apresentou uma análise do Decreto n° 48.209, que muda estrutura e funcionamento do CERH. De acordo com ele, foi enviado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), um documento com vários apontamentos. Em resposta, segundo Sylvio, “só ficou mais claro que querem equiparar o CERH ao Copam [Conselho Estadual de Política Ambiental]. O que está acontecendo é um desmanche da gestão dos recursos hídricos. Estão querendo centralizar a gestão: a pauta do CERH é definida pelo IGAM, ou seja, quem manda é a secretaria, quem organiza é o IGAM e o Conselho obedece. Essa é a lógica do decreto 48.209”, explicou.

Em sua análise, Sylvio apresentou três caminhos possíveis para tentar reverter a situação: o primeiro seria encaminhar uma sugestão de funcionamento do CERH à Semad, o segundo, organização política, no sentido de mobilizar deputados para intervirem junto ao governo, e o terceiro, a judicialização do caso. Para o secretário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH do Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, “essa discussão é uma definição política. Quando a Semad responde dizendo que o CERH se equipara ao Copam, é isso mesmo. Esvaziaram o Copam, e é o que estão querendo fazer com o Conselho. É uma expropriação do CERH. Quero dizer que todos esses caminhos devem ser trilhados. Não tenho dúvida que teremos que trilhar cada vez mais um caminho político. Concordo com os encaminhamentos e acho que teremos que estar muito preparados para essa luta”.

Lei das Águas sob ameaça

O Projeto de Lei 4.546/2021, que vem sendo criticado pelos Comitês por ter sido elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos colegiados, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, também foi tema de debate no Fórum. O ex-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Vicente Andreu, apresentou uma análise do PL, que, segundo ele, é uma afronta ao fundamento da água como um bem de domínio público.

O PL apresenta alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do “Mercado de Águas” ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, e ainda prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, remetendo essa competência aos conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos. O ex-presidente da ANA afirmou estar havendo um processo de desmonte sistêmico do setor de água no país. “Querem fazer o mercado da água, alienar a água, vendê-la. Quem comprar essa água passa a ter direitos sobre ela que são incompatíveis com o sistema de gerenciamento. Pela proposta do MDR [Ministério do Desenvolvimento Regional], o usuário que quer entrar na bacia não vai mais ao governo pedir a outorga, e sim se dirige a outro usuário que já tem outorga. E a fiscalização, como fica? Vamos começar a viver a milícia da água. Esse poder paralelo é que vai determinar como a água será usada no país, caso o PL seja aprovado”, disse.

O secretário do CBH Rio das Velhas, Polignano, apresentou aos participantes uma minuta de manifesto em rejeição ao PL 4.546/2021. Os membros dos Comitês apresentaram propostas de aperfeiçoamento do documento e propuseram a criação de um Grupo de Trabalho que se encarregará de disseminar o manifesto para os Comitês, Fóruns estaduais e Fórum Nacional de Comitês de Bacias.

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Educação Ambiental

Durante o encontro, o gerente Socioambiental da Companhia de Saneamento de Sergipe, Mário Leo de Oliveira, apresentou aos participantes o Programa Saneamento Expresso. Trata-se de uma unidade móvel de educação ambiental, montada em um ônibus equipado com maquetes didáticas e funcionais, que retratam todo o “Ciclo do Saneamento”, compreendendo desde a bacia hidrográfica e seus mananciais até captação, adução, bombeamento, tratamento, reservação, distribuição e abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, como também a disposição final de resíduos sólidos. A unidade é itinerante, o que possibilita levar à população informações sobre meio ambiente e saneamento.

Sustentabilidade das entidades equiparadas

A Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP foi convidada pelo Fórum para apresentar uma perspectiva sobre estruturação e sustentabilidade das entidades equiparadas. Alexandre Cid, representante da AGEVAP, trouxe a experiência da associação para os Comitês mineiros. Em sua apresentação, ele mostrou que é possível, mesmo com a baixa arrecadação dos Comitês, que as agências de água façam arranjos, amparados pela lei, que possibilitem atender os colegiados e manter uma estrutura recomendável de funcionários com salários compatíveis com as suas funções. De acordo com ele, dos 7,5% da arrecadação dos Comitês que é destinada às agências, 67% é utilizado para pagamento dos funcionários das atividades-fim, o que corresponde a 5,6% do total dos recursos destinados às agências. “É importante que os comitês mineiros estabeleçam essa prática também. Acho que o Fórum é o ambiente propício para essa discussão e para avançar nessa questão do reenquadramento das despesas para que os técnicos possam ser pagos com os 92,5% destinados aos Comitês. O atendimento aos comitês mineiros não é feito a contento, em função da baixa arrecadação”, explicou.

Para Polignano, “essa é uma discussão importante e fundamental, pois todos os comitês vão começar a arrecadar. A maioria terá uma baixa arrecadação. Precisamos tentar potencializar as equipes, o que a Agência Peixe Vivo (APV) já faz, e assim melhorarmos o resultado. Não podemos precarizar as Agência de Bacias. Temos que discutir essa questão com o IGAM. Temos que tentar aumentar o percentual de 7,5%. Precisamos fortalecer as agências, pois esse valor é insuficiente para a manutenção e é um gargalo para que o dinheiro da cobrança siga o objetivo dele”.

Ao final da reunião, foi aprovado o calendário de atividades para o ano de 2022. As próximas reuniões serão realizadas nos dias:

04 e 05/05 – Taiobeira
05, 06 e 07/07 – Caxambu
22/08 – Foz do Iguaçu (Encob)
23 e 24/11 – Belo Horizonte

Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Mariana Martins
Fotos: Mariana Martins